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Portal da Transparência

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Glossary beginning with A

Abertura de Crédito Adicional:

Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica.
Fonte:i Tesouro Nacional

Ação Governamental:

Conjunto de operações, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial. Para conhecer o Cadastro das Ações Governamentais acesse: http://sidornet.planejamento.gov.br/docs/cadacao.
Fonte:i Câmara dos Deputados

Ação:

A fim de atender as necessidades da população, o Governo precisa realizar várias atividades para alcançar o resultado pretendido. Essas atividades são chamadas de ações.

Ad valorem:

Expressão latina que significa 'conforme o valor'. Normalmente, é empregada para indicar que um tributo será cobrado com base no valor do bem ou do serviço e não sob a forma de um valor fixo (tributação específica).
Fonte:i Câmara dos Deputados

Adimplente:

Cumprimento, em tempo hábil, das obrigações contratuais pelo contratante ou convenente. Fonte:i Manual do Siafi com adaptações

Adjudicação:

Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.
Fonte:i Tesouro Nacional

Administração Direta:

São as Secretarias e os Órgãos que compõem a estrutura administrativa do governo, tais como: Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde Pública,
O governo executa suas ações por meio de sua Administração Direta e Indireta. A Administração Direta engloba os Órgãos que integram a União, os Estados, o Distrito Federal ou Municípios com a atribuição de executar os serviços de interesse público. No âmbito Estadual estão o Gabinete do Governador, Secretarias Especiais, Secretarias de Estado, como a Secretaria de Estado de Educação, de Estado de Saúde

Administração Financeira:

Ação de gerenciar as finanças públicas ou privadas.
Fonte:i Tesouro Nacional

Administração Indireta:

É uma estrutura ligada ao Governo, encarregada da execução de serviços específicos. Ex. CEASA, DETRAN, UEPA.
Quando não pretende executar determinada atividade por meio de seus próprios Órgãos, o Poder Público transfere a execução dessas atividades para outras entidades que compõem a administração indireta. No Estado do Pará, como exemplo de administração indireta: Autarquias (UEPA, ARCON), Sociedades de Economia Mista (BANPARA, COSANPA, COHAB), Empresa Pública (PRODEPA, HOL) e Fundações Públicas (HCGV), que vão auxiliar o Governo no desempenho de certas ações.

Administração Pública:

É o conjunto de Órgãos e Entidades, aos quais a Lei atribui a responsabilidade de atender aos interesses coletivos, tais como: Educação, Saúde, Segurança, dentre outras.
É toda atividade que o Estado ou qualquer ente por ele criado exerce para atingir seus fins.

Administrador Público:

Pessoa encarregada pela gestão de negócios públicos.
Fonte:i Tesouro Nacional

Ajuste:

Instrumento pelo qual um ministério ou órgão equivalente transfere a outro órgão público a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho. Fonte:i Câmara dos Deputados

Alíquota:

Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada.
Fonte:i Câmara dos Deputados

Amortização da Dívida:

Redução gradual de uma dívida por meio de pagamentos.
Redução gradual de uma dívida por meio de pagamentos periódicos combinados entre o credor e o devedor. Empréstimos bancários e hipotecas são, em geral, pagos dessa forma. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida.

Ano Financeiro:

Período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.
É mesmo que Exercício Financeiro que, no Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

Anulação do Empenho:

Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.
Fonte:i Tesouro Nacional

Aplicações Diretas:

No Portal, serão consideradas “Aplicações Diretas” os g astos diretos do Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços, incluindo os gastos de cada órgão com diárias, material de expediente, compra de equipamentos e obras e serviços, entre outros, bem como os gastos realizados por meio de Cartões de Pagamentos do Governo Federal.

Arquivado :

O convênio é assim inscrito quando: o convênio tenha data de fim de vigência anterior ou igual a 25/JUL/2002; pelo menos uma parcela do cronograma com saldo maior que zero seja aprovado em 31/JUL/2007; nenhuma das parcelas do cronograma possua saldo maior que zero a comprovar, impugnado, inadimplente ou com inadimplência suspensa em 31/JUL/2007; no momento do arquivamento o convênio não esteja na situação INADIMPLENTE; e o convênio não estiver grafado como EXCLUIDO, CANCELADO, RESCINDIDO, CONCLUIDO ou BAIXADO.

Arrecadação:

Estágio da Receita Pública subseqüente ao lançamento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres públicos. Fonte:i Câmara dos Deputados

Atividade (orçamento):

Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo. Fonte:i Câmara dos Deputados

Atividade Econômica:

É uma atividade que gera rotatividade econômica, não valendo-se, necessariamente, de lucros.
Fonte:i Manual de Direito Comercial

Ativo Circulante:

Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte. Fonte:i Tesouro Nacional

Ativo Compensado:

Contas com função essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária.
Fonte:i Tesouro Nacional

Ativo Financeiro:

Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores numerários.
Fonte:i Tesouro Nacional

Ativo Líquido:

Diferença positiva entre o ativo e o passivo. Fonte:i Tesouro Nacional

Ativo Patrimonial:

Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.
Fonte:i Tesouro Nacional

Ativo Permanente:

Bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
Fonte:i Tesouro Nacional

Ativo Realizável a Longo Prazo:

Direitos realizáveis, normalmente, após o término do exercício seguinte.
Fonte:i Tesouro Nacional

Ativo:

Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: imóveis, dinheiro aplicado, ações, jóias etc.
Fonte:i Câmara dos Deputados

Autarquia de Regime Especial:

Aquela que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns. São autarquias de regime especial, entre outras: Banco Central do Brasil (Lei nº 4559/64), Comissão Nacional de Energia Nuclear (Lei nº 4118/62) e Universidade de São Paulo (Decreto-Lei nº 13855/44).
Fonte:i Tesouro Nacional

Autarquia de Regime Especial:

Aquela que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns. São autarquias de regime especial, entre outras: Banco Central do Brasil (Lei nº 4559/64), Comissão Nacional de Energia Nuclear (Lei nº 4118/62) e Universidade de São Paulo (Decreto-Lei nº 13855/44).
Fonte:i Tesouro Nacional

Autarquia:

Entidade criada pelo Governo, com autonomia própria, para desempenhar atividade pública específica. Ex. DETRAN, UEPA, etc.
Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração Pública, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar.

Auxílio:

Ajuda concedida para fins diversos, pelo Governo do Estado a outras esferas de Governo (Prefeituras) ou Entidades Privadas sem fins lucrativos.
Transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pelo Estado e somente será concedida à entidade sem finalidade lucrativa.