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Portal da Transparência

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Glossary beginning with M

Mandatário:

é o representante do mandante e quando age diante de terceiras pessoas, o faz em seu nome. Aliás, a propósito, o caráter de representação é típico nas entidades associativas e de classe, assim como nas Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados, Senado Federal etc.
Fonte:i Terra/Política

Material de Consumo:

Aquele que se desgasta totalmente pelo uso num período inferior a dois anos.
Material cuja duração é limitada a curto espaço de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis e outros.

Material Permanente:

Aquele que tem duração superior a dois anos.
Aquele de duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes e outros.

Medição:

Verificação das quantidades das obras ou serviços executados em cada etapa contratual. Fonte:i Tesouro Nacional

Medida Provisória:

Instrumento legal, previsto na Constituição Federal, de uso exclusivo do Presidente da República e com força de Lei. As Medidas Provisórias podem ser usadas em casos de relevância e urgência, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, e aprovadas em um prazo máximo de 30 dias. Caso contrário, perdem eficácia, a partir da data da sua publicação, se não forem republicadas.
Fonte:i Tesouro Nacional

Ministério:

Unidade administrativa de primeiro grau na hierarquia federal.
Fonte:i Tesouro Nacional

Modalidade de Aplicação:

Indicação de como estão sendo gastos os recursos do Governo.
Tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera do Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem de recursos transferidos ou descentralizados.

Multa:

Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária.
Fonte:i Tesouro Nacional