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Portal da Transparência

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Glossary beginning with P

Padrão:

Identificação de posicionamento na classe do cargo efetivo ocupado pelo agente público

Padronização:

estabelecimento de critérios, por parte do concedente, especialmente quanto às características do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto.
Fonte:i Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

Pagamento (definição mais detalhada):

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos específicos.
Fonte:i Controladoria-Geral da União (CGU)

Pagamento:

Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.
Fonte:i Tesouro Nacional

Pagamentos de Sentenças Judiciárias:

Despesas em virtude de sentenças judiciárias. Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. As dotações orçamentárias e os créditos adicionais serão consignados ao Poder Judiciário, nos Tribunais responsáveis pelas sentenças.
Fonte:i Tesouro Nacional

Passivo Circulante:

Depósitos, restos a pagar, antecipações de receita, bem como outras obrigações pendentes ou em circulação, exigíveis até o término do exercício seguinte.
Fonte:i Tesouro Nacional

Passivo Compensado:

Contas com função precípua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execução orçamentária e financeira.
Fonte:i Tesouro Nacional

Passivo:

Contas relativas às obrigações, que uma pessoa física ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens de recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível de curto e longo prazos, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido e passivo compensado.
Fonte:i Tesouro Nacional

Patrimônio Líquido:

Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e não destinado.
Fonte:i Tesouro Nacional

Patrimônio Público:

Conjunto de bens à disposição da coletividade.
Fonte:i Tesouro Nacional

Patrimônio:

Conjunto de bens direitos e obrigações de uma entidade.
Fonte:i Tesouro Nacional

Pessoa Física:

É a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida
Fonte:i Dicionário Aurélio

Pessoa Jurídica:

É a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito público (União, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações etc.).
Fonte:i Dicionário Aurélio

Pessoal e Encargos Sociais:

Despesa com o pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.
Fonte:i Tesouro Nacional

Planejamento:

Metodologia de administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para sua execução. Essa concepção da ação planejada é também conhecida como planejamento normativo.
Fonte:i Tesouro Nacional

Plano Plurianual (PPA):

Lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece quais serão os objetivos e metas do Governo ao longo do seu mandato. O Plano Plurianual define as prioridades do Governo por um período de quatro anos e estabelece ligação entre elas e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Portal da Transparência:

é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços.
Fonte:i Controladoria-Geral da União

Pregão Eletrônico:

É uma das formas de contratação pelo Governo por meio de Sistema Eletrônico de comunicação pela internet.

Prestação de Contas:

Demonstrativo detalhado de todas as ações realizadas pela pessoa responsável pelos recursos públicos.
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrarão a sua tomada de contas. É também o levantamento organizado pelo Serviço de Contabilidade das entidades da Administração Indireta, inclusive das Fundações instituídas pelo Poder Público.

Previsão Orçamentária:

Ato de (com base em informações do presente e do passado) estabelecer as ações futuras do Governo.
A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de caráter jurídico, "criador de direitos e de obrigações".

Previsão:

Num sentido mais amplo, é prever a direção e a extensão, partindo do conhecimento do presente, do passado, e com base em certas hipóteses sobre o futuro. Admite a probabilidade e exclui a certeza absoluta.
Fonte:i Tesouro Nacional

Programa de Trabalho:

Corresponde a ideias e propostas detalhadas que o Governo pretende executar.
Instrumento que integra as solicitações de convênios, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, apresentado em propostas referentes à realização de projetos ou eventos de duração certa.

Programação Orçamentária:

Instrumento que o Governo possui para organizar a utilização dos recursos que serão aplicados em suas ações.
É um instrumento que o Estado possui para organizar a utilização dos recursos que serão aplicados em suas ações de Governo.

Programas de Governo:

Instrumento que o Governo utiliza para concretizar os objetivos pretendidos.
São políticas públicas, principal instrumento que os Governos utilizam para promover a integração entre os entes e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais.

Programas Finalísticos:

Programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

Projeto Básico:

Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, permitindo a estimativa de seu custo final e prazo de execução.
Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, objeto de uma licitação, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

Projeto Executivo:

Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

Projeto:

Instrumento destinado a alcançar o objetivo de um programa, que tem como resultado um produto.
Instrumento cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.

Projetos Estruturantes:

Projetos considerados os mais importantes pelo Governo, para direcionar a execução do planejamento.
São os instrumentos escolhidos para operacionalizar a estratégia e tem por finalidade proporcionar uma soma sinérgica dos resultados de modo a ampliar a capacidade de transformação da realidade no sentido indicado pela visão de futuro. Note-se que os projetos estruturantes na terminologia do PPA tanto podem ser Programas como Ações.

Proposta Orçamentária:

Proposta do orçamento do ano seguinte enviada pelo Governo à Assembleia Legislativa para aprovação.
Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da União, materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

Provisão:

Transferência de parte do orçamento para ser executado em outra unidade do mesmo Órgão/Entidade.

Publicação (convênio):

Tornar público os atos do Governo no Diário Oficial.